O Departamento Jurídico do Idec atua como um pilar estratégico na defesa dos direitos dos consumidores, com enfoque em questões de proteção ao consumidor, sempre correlacionando os mais variados temas de direito à defesa do consumidor. Nosso compromisso é promover o acesso à justiça de forma coletiva e individual, assim como garantir que as políticas públicas e regulamentações sejam justas, transparentes, acessíveis, assim como os bens e serviços colocados no mercado de consumo respeitem direitos básicos das pessoas consumidoras.